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Proposta de Lei

Um dos resultados apresentados pela CPI é o projeto de lei de autoria de Diego que está em tramitação na Assembleia Legislativa que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso. A proposta visa obrigar as operadoras, bem como as terceirizadas, a criar cadastro de usuários que queiram receber propagandas e ofertas via ligações. A proposta vai evitar ligações indesejadas.

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