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Projetos de lei

Não contratação de pessoas condenadas

A proposição apresentada já no início do mandato do deputado proíbe a contratação em cargos efetivos ou em comissão na administração de pessoas condenadas pela prática dos crimes de violência doméstica e familiar, crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, assim como dos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual ou violência doméstica contra mulheres e/ou contra gestantes, crianças, adolescentes e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Carteirinha do autista

O projeto de lei nº 646/2023 de autoria de Diego Guimarães estabelece que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, têm validade indeterminada, bem como que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja de emissão gratuita em sua primeira via.

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Compra de Medicamentos

Outra proposta voltada para o setor da saúde é o projeto de lei que cria regras específicas para aquisição de medicamentos pela administração Pública Estadual. A medida garantirá o não desperdício de medicamentos e evitará a compra de insumos próximo do vencimento. De acordo com a proposta, é proibida a aquisição pública de medicamentos cujo prazo de validade tenha sido superado em mais de 25% a data de fabricação.

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Cadastro de pessoas com Doenças Raras

Ativista na causa dos pacientes raros, o parlamentar apresentou proposta para criar em Mato Grosso o cadastro de pessoas com Lúpus e outras doenças raras. A ideia é garantir o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes com doenças raras, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes em todo o estado.

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Programa Você Vigia

O deputado estadual Diego Guimarães também apresentou projeto de lei para criação da plataforma de comunicação integrada que garante a melhoria da convivência escolar no âmbito da rede pública estadual de educação. O programa Você Vigia estabelece a criação de uma plataforma de integração entre escola e órgãos como Conselhos Tutelares e Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Educação.

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Prerrogativas e direitos dos advogados

O projeto de lei garante a publicidade, por meio de cartazes em órgãos públicos, dos direitos e prerrogativas da advocacia. De acordo com o projeto, a administração pública deverá manter fixado, em local visível, cartaz padronizado com o rol de direitos e prerrogativas da advocacia.

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